Art. 11 da Lei 9.760/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 9.760/1996
191 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 9.760/1996, de 2015 a 2026; 49,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.760/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 9.760/1996.
- STJAgInt no AREsp 3.073.585/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/03/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ANISTIA DE EMPREGADO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. EM JUÍZO DE SÚMULA…
- STJREsp 2.191.657/MAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/05/2025administrativo
- STJEDcl no AREsp 2.781.992/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/04/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO. LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ART. 11 DO DL 9.760/1946. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 2.015.301/MA. TEMA 1.199/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS…
- STJAREsp 2.778.747/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/03/2025administrativo
Ante o exposto, em observância aos arts. 256-L, II, do RISTJ, 1.030 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, nos termos do requerimento da UNIÃO à fls. 366, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, à luz do que restou decidido no Tema 1199: a) denegue seguimento…
- STJEDcl no AREsp 942.917/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO. LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ART. 11 DO DL 9.760/1946. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 2.015.301/MA. TEMA 1.199/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS…
- STJEDcl no REsp 2.045.847/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO. LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ART. 11 DO DL 9.760/1946. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 2.015.301/MA. TEMA 1.199/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM…
- STJEDcl no AREsp 932.003/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO. LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ART. 11 DO DL 9.760/1946. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 2.015.301/MA. TEMA 1.199/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS…
- STJAREsp 2.785.453/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/02/2025administrativo
Ante o exposto, em observância aos arts. 256-L, II, do RISTJ, 1.030 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, à luz do que restou decidido no Tema 1199: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com…
- STJEDcl no AREsp 935.119/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/11/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO. LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ART. 11 DO DL 9.760/1946. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 2.015.301/MA. TEMA…
- STJREsp 1.818.265/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por…