Art. 11 da Lei 9.779/1990

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 9.779/1990

4 decisões do CARF citam o art. 11 da Lei 9.779/1990, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.779/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 9.779/1990.

CARFAcórdão 3301-013.883AcórdãoNegado
Rel. Cons. Rodrigo Lorenzon Yunan GassibePrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 29/02/2024publicada em 06/05/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando…
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CARFAcórdão 3301-013.884AcórdãoNegado
Rel. Cons. Rodrigo Lorenzon Yunan GassibePrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 29/02/2024publicada em 06/05/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando…
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CARFAcórdão 3301-013.882AcórdãoNegado
Rel. Cons. Rodrigo Lorenzon Yunan GassibePrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 29/02/2024publicada em 06/05/2024tributario
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.881, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo…
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CARFAcórdão 3301-013.881AcórdãoNegado
Rel. Cons. Laercio Cruz Uliana JuniorPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 29/02/2024publicada em 06/05/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/12/2013 a 31/08/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando…
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