Art. 2º da Lei 9.783/1999
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.783/1999
627 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.783/1999, de 1999 a 2026; 13,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.783/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
148 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 9.783/1999, de 1999 a 2026; 6,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.783/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.783/1999.
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP). PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal VILIAN BOLLMANN, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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- STJREsp 2.293.235/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo
- STFMS 40.844/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia11ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1.Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de…
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- STJAREsp 3.143.467/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se…
- STFARE 1.531.279/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA 1293 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender a…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AMBIENTAL. ATOS DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão que negou…
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