Vade Mecum · Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)

Art. 34 da Lei 9.784/1999

Norma: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 34 Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 34 da Lei 9.784/1999

7 decisões do STJ, do STF citam o art. 34 da Lei 9.784/1999, de 2008 a 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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