Art. 3º da Lei 9.796/1999

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.796/1999

23 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.796/1999, de 2010 a 2026; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.796/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 9.796/1999, de 2016 a 2023; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.796/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.796/1999.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADES CONCOMITANTES. EMPREGO PÚBLICO CELETISTA TRANSFORMADO EM CARGO ESTATUTÁRIO. APROVEITAMENTO DE ATIVIDADE PRIVADA VINCULADA AO RGPS. CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JÁ UTILIZADO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VEDAÇÃO À DUPLA CONTAGEM. ART. 96, III, DA LEI 8.213/1991…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. PERÍODOS CONTRIBUTIVOS UTILIZADOS EM REGIME PRÓPRIO. VEDAÇÃO À CONTAGEM DUPLA. CONTRIBUIÇÕES COMO AUTÔNOMA E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONCOMITANTES AO RPPS. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA CONCOMITANTES AO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PERÍODO CERTIFICADO NO REGIME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO RGPS. PROVA DOCUMENTAL…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA ENTRE RGPS E RPPS. PERÍODOS JÁ UTILIZADOS PARA APOSENTADORIA NO REGIME PRÓPRIO. VEDAÇÃO À DUPLA CONTAGEM. AUSÊNCIA DE CTC PARA PARTE DOS PERÍODOS. ATIVIDADES CONCOMITANTES EM…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PERÍODO CERTIFICADO NO REGIME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO RGPS. PROVA DOCUMENTAL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADES CONCOMITANTES. RGPS E RPPS. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1.070 DO STJ. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Zanin NetoTurma Recursal Suplementar do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026
A Turma Recursal Suplementar do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Moreira de Carvalho10ª Turmajulgada em 09/08/2005publicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Érika Giovanini Reupke2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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