Art. 1º da Lei 9.822/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.822/1999
9 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.822/1999, de 2005 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.822/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.822/1999.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da SilvaÓrgão Especialjulgada em 15/07/2026publicada em 17/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA PARA INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. PODER DE…
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- STFADI 7.513/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 09/03/2026publicada em 13/04/2026
Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Regime especial de fiscalização. Devedor contumaz. Ausência de impugnação específica. Inépcia parcial da petição inicial. Sanção política tributária não caracterizada. Ação parcialmente conhecida e, nesta parte, improcedente. I. Caso em…
- STFRcl 53.979 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 06/10/2025publicada em 07/10/2025
Agravo Regimental em Reclamação. 2. Direito Tributário. 3. Alegação de afronta à decisão proferida na ADI 3.952. Inexistente. 4. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo interposto contra ato de cancelamento, pela autoridade fiscal, do registro especial para funcionamento…
- STFADI 4.854/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 25/08/2025publicada em 26/09/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.711/2011 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. CONHECIMENTO PARCIAL. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. ICMS. DEVEDORES CONTUMAZES. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA…
- STFADI 7.616/CEAcórdãoParcialRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 17/02/2025publicada em 21/02/2025
Direito tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual n. 18.665/2023 do estado do Ceará. ICMS. Delegação legislativa indevida ao poder executivo. Regime de pagamento antecipado. Regime de substituição tributária. Carga tributária líquida. Benefício fiscal. Reserva legal. Acesso a…
- STFRcl 53.979/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/10/2024publicada em 08/10/2024
- STFADI 3.952/DFAcórdãoParcialRel. Min. Joaquim BarbosaTribunal Plenojulgada em 29/11/2023publicada em 08/03/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT E INC. II DO ART. 2º (ALTERADOS PELA LEI N. 9.822/1999) E § 5º (INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.158-35/2001) DO DECRETO-LEI 1.593/1977. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. NÃO-PAGAMENTO DE TRIBUTO. INDÚSTRIA TABAGISTA. CANCELAMENTO DE REGISTRO ESPECIAL DE…
- STFADI 3.527 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 14/12/2018publicada em 11/02/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFEDERAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO AÇÃO. 1. A decisão agravada encontra-se em plena consonância com a…
- STFADI 3.527/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 28/06/2005publicada em 01/08/2005
- STFADI 3.952/DFInformativoNão classificadoRel. Min. Joaquim BarbosaTribunal Plenojulgada em 29/11/2023tributarioVer no tribunal
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