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Vade Mecum · Lei 9.826/1974

Art. 27 da Lei 9.826/1974

Texto

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Decisões que citam o art. 27 da Lei 9.826/1974

9 decisões do TJCE citam o art. 27 da Lei 9.826/1974, de 2024 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 9.826/1974.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    3ª Câmarapublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARREIRA DA SAÚDE. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. ASCENSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIOS DE 2011 A 2018. LEI ESTADUAL Nº 17.181/2020. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmarapublicada em 01/06/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL. ESTABILIDADE FUNCIONAL. IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO POR INÉRCIA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 16/09/2025

    RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 038/2007. CÔMPUTO DO PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 12/06/2025

    RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 038/2007. CÔMPUTO DO PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 13/12/2024

    ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 15/11/2024

    ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.

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  7. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 19/08/2024

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA COM O OBJETIVO DE RECONHECER DIREITOS EM PROL DE SEUS FILIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, SEJA POR ATO INDIVIDUAL, SEJA POR DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/07/2024

    ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer da remessa necessária e em conhecer dos recursos para negar provimento ao do requerido e dar provimento ao do autor, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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  9. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/01/2024

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos, para negar-lhes provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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