Art. 37 da Lei 9.826/1974

Decisões que citam o art. 37 da Lei 9.826/1974

Nenhuma decisão da base cita o art. 37 da Lei 9.826/1974.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 37 da Lei 9.826/1974.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 18/03/2026

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. REMOÇÃO EX OFFICIO. AJUDA DE CUSTO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 12.124/1993. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 18/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   3ª Turma Recursalpublicada em 19/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO POR DOENÇA PRÓPRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALIDADE DO ATO. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 19/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   3ª Turma Recursalpublicada em 09/01/2026constitucional

   JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFÍCIO. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE LOTAÇÃO ORIGINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 9/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Órgão Especialpublicada em 12/12/2025

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO "FINAL DE FILA". OMISSÃO EDITALÍCIA. APARENTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. DIREITO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Órgão Especial, DJe 12/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   3ª Turma Recursalpublicada em 04/11/2025constitucional

   JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFÍCIO. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE LOTAÇÃO ORIGINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 4/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 24/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO POR DOENÇA PRÓPRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALIDADE DO ATO. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 24/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. REMOÇÃO EX OFFICIO. AJUDA DE CUSTO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 12.124/1993. VALOR DEVIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Parte autora…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 17/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO POR DOENÇA PRÓPRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALIDADE DO ATO. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 17/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 19/03/2025

   ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 19/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    3ª Turma Recursalpublicada em 20/12/2024

    ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 20/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação