Art. 8º da Lei 9.847/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 9.847/1997
3 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 9.847/1997, de 2012 a 2024; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.847/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 9.847/1997.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 24/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOSA DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ACLARATÓRIOS DA PETROBRÁS ACOLHIDOS. ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e por TRANSO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 23/07/2025
à unanimidade, decidiu declarar prejudicado o agravo retido interposto contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Federal, negar provimento ao agravo retido apresentado contra o decisum que arbitrou os honorários periciais, rejeitar a…
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- STJREsp 2.142.309/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/08/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alcides Martins5ª Turma Especializadajulgada em 25/10/2023publicada em 09/11/2023
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ANP. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA SEM QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE BENS QUE SATISFAÇAM O DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP…
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- STJREsp 1.924.402MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/06/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial de João Fritz Ferreira Ltda. e, nessa parte, nego-lhe provimento, e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial interposto pela Agência Nacional do…
- STJAgRg no Ag 1.343.689/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 18/04/2012administrativo
Diante disso, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a falta de pronunciamento sobre a questão posta. Publique-se. Brasília, 12 de abril de 2012. MINISTRO CESAR…