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Vade Mecum · Lei 985/1993

Art. 54 da Lei 985/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 54 da Lei 985/1993

1 decisão do STF cita o art. 54 da Lei 985/1993, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 985/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 54 da Lei 985/1993.

  1. STFARE 1.621.942MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cívelpublicada em 30/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INCENTIVO FUNCIONAL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA READAPTADA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO POR SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado2ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2025publicada em 05/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    9ª Câmara Cívelpublicada em 21/07/2025administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FIXA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. SUPRESSÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. CONVERSÃO EM VPNI. REDUÇÃO VENCIMENTAL CONFIGURADA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. PROGRESSÕES FUNCIONAL…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 01/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITOS FUNCIONAIS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INCORPORADA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INCENTIVO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INTERVALO INTRAJORNADA.I. CASO…

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