Art. 22 da Lei 9.859/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 9.859/2011
3 decisões do TJCE citam o art. 22 da Lei 9.859/2011, de 2022 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 9.859/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 9.859/2011.
- TJCESem númeroAcórdãoParcialpublicada em 05/12/2024
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INÍCIO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/11/2023
ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos2ª Câmara Direito Públicojulgada em 03/08/2022publicada em 03/08/2022tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISUM QUE EXTINGUIU O FEITO POR RECONHECIMENTO DA REMISSÃO DA DÍVIDA. INSTITUTO PREVISTO NO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 9.859/2011. VALORES DE ATÉ R$1.000,00 (HUM MIL REAIS). EQUÍVOCO EVIDENCIADO. DÉBITO QUE SUPERA O…
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