Art. 1º da Lei 9.860/2013
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.860/2013
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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.860/2013.
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 10/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REPOSICIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença proferida pelo…
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