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Vade Mecum · Lei 9.860/2013

Art. 16 da Lei 9.860/2013

Texto

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 9.860/2013

1 decisão do STJ cita o art. 16 da Lei 9.860/2013, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 9.860/2013; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 9.860/2013.

  1. STJAREsp 3.267.908/MAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO POSTERIORMENTE…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 15/01/2026

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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  3. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 12/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por servidora estadual contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que indeferiu pedido de progressão funcional por…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 10/11/2025

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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  5. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 03/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que negou provimento à apelação…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Servidorapublicada em 27/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Kleber Costa CarvalhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Administrativo. Professor da Rede Estadual de Ensinpublicada em 12/09/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA AO TEMPO DO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE MÉRITO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Joselia Cristina Costa…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 08/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA DO MAGISTÉRIO. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS MODIFICADOS DE OFÍCIO. I. Caso em exame…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Kleber Costa CarvalhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Administrativo. Professor da Rede Estadual de Ensinpublicada em 05/08/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RECLASSIFICAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA AO TEMPO DO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE MÉRITO. RETIFICAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Kleber Costa CarvalhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Administrativo. Professor da Rede Estadual de Ensinpublicada em 04/08/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ASCENÇÃO FUNCIONAL PRETENDIDA AO TEMPO DO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE MÉRITO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Maria de Alcilene Soares…

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