Art. 17 da Lei 9.860/2013

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 17 da Lei 9.860/2013

1 decisão do STJ cita o art. 17 da Lei 9.860/2013, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 9.860/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 9.860/2013.

TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público. Magistéripublicada em 14/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. LEI Nº 9.860/2013. INTERSTÍCIO QUADRIENAL. ATO VINCULADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.110/94. LRF. IRRELEVÂNCIA. TEMA 1075/STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO PERCENTUAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 12/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO NO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013). ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PROGRESSÕES FUNCIONAIS AUTOMÁTICAS POR TEMPO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 12/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. Caso em exame 1. Duplo apelo interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO NO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013). ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PROGRESSÕES FUNCIONAIS AUTOMÁTICAS POR TEMPO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO NO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013). ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PROGRESSÕES FUNCIONAIS AUTOMÁTICAS POR TEMPO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Estadualpublicada em 21/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR III. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. DIREITO SUBJETIVO. REQUISITOS CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AFASTADA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicojulgada em 14/08/2023publicada em 12/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2017publicada em 03/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSORA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DE READEQUAÇÃO DOS ESTATUTOS. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 22/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DISPENSADA EM FACE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACORDO EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 2.585.403/MAMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta