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Vade Mecum · Lei 9.860/2013

Art. 32 da Lei 9.860/2013

Texto

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Decisões que citam o art. 32 da Lei 9.860/2013

29 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 9.860/2013, de 2019 a 2020; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 9.860/2013; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 9.860/2013.

  1. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR. REDE PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por professora da rede estadual de…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2025administrativo

    Direito Administrativo. Servidora pública estadual. Magistério. Reajuste remuneratório. Piso salarial nacional. Percentual de reajuste. Vinculação automática. Inconstitucionalidade do art. 32 da Lei Estadual nº 9.860/2013. Impossibilidade de extensão do reajuste do piso a toda a carreira. Recurso…

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  3. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/07/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por professor…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _______________/Primeira Câmara de Direito Públicojulgada em 08/03/2019publicada em 21/03/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI ESTADUAL N° 9.860/2013. VINCULAÇÃO DOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS À VARIAÇÃO DO PISO NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. RECURSO…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _______________/Primeira Câmara de Direito Públicojulgada em 08/03/2019publicada em 27/09/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI ESTADUAL N° 9.860/2013. VINCULAÇÃO DOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS À VARIAÇÃO DO PISO NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. DESCUMPRIMENTO DO ESCALONAMENTO…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cívelpublicada em 09/09/2024
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  7. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 08/11/2022

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR. PISO NACIONAL. VINCULAÇÃO DE REAJUSTE ESTADUAL. ART. 32 DA LEI Nº 9.860/2013. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO TJMA. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 07/11/2022

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR. PISO NACIONAL. VINCULAÇÃO DE REAJUSTE ESTADUAL. ART. 32 DA LEI Nº 9.860/2013. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO TJMA. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº. ____________/1ª Câmara Cíveljulgada em 08/03/2019publicada em 28/10/2022

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. LEI ESTADUAL N° 9.860/2013. VINCULAÇÃO DOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS À VARIAÇÃO DO PISO NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 21/10/2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. OBSERVÂNCIA…

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