Vade Mecum · Lei da ADI e da ADC (Lei 9.868/1999)

Art. 16 da Lei 9.868/1999

Norma: Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 16 Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 16 da Lei 9.868/1999

1 decisão do STF cita o art. 16 da Lei 9.868/1999, em 2021. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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