Art. 10 da Lei 9.868/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 9.868/2009
11 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 9.868/2009, de 2012 a 2023; 54,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.868/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 9.868/2009.
- TJROSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCURADOR-GERAL. CARGO COMISSIONADO. UNICIDADE INSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL INCIDENTAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRONUNCIAMENTO DO STF E TJRO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoTribunal Pleno Requerente: Prefeito do Município de Prata do Piauí (acelino Mendes de Moura) Advogado(s): Mattson Resendpublicada em 18/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. DESCONTO DE 90% NO IPTU. EMENDA PARLAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RENÚNCIA DE RECEITA. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO…
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- TJROSem númeroAcórdãoNão classificadojulgada em 02/03/2026publicada em 01/04/2026constitucional
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Emenda à Lei Orgânica Municipal. Medida cautelar. Instrução suficiente e relevância. Conversão em julgamento definitivo. Inconstitucionalidade formal não evidenciada. Observância do processo legislativo. Advocacia Pública municipal…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sebastiao Ribeiro MartinsTribunal Plenopublicada em 09/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO PIAUÍ. CRIAÇÃO DE MICRORREGIÃO ÚNICA. COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO MICRORREGIONAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Joao Gabriel Furtado BaptistaTribunal Plenopublicada em 07/03/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 16/2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO PEIXE/PI. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA COM…
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- STFADI 7.013/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 03/07/2023publicada em 05/09/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DE MÉRITO. RECEBIMENTO COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. CONSTITUCIONAL. PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 2021-2030. RETROCESSO PELA AUSÊNCIA DE MENÇÃO DOS…
- STFADPF 542 MC-AgR/SCAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 05/10/2020publicada em 29/10/2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO…
- STFADI 5.396 MC/PIAcórdãoProvidoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 05/10/2020publicada em 19/10/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 6.702/2015, EDITADA PELO ESTADO DO PIAUÍ, QUE INSTITUI FERIADO BANCÁRIO ANUAL NO ÂMBITO DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – MATÉRIA SUBMETIDA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (CF, ART. 22, INCISO I) –…
- STFADI 2.488/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 05/10/2020publicada em 19/10/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL CATARINENSE Nº 11.707/2001 – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E INSTITUI CADASTRO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA…
- STFADI 5.098/PBAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 12/04/2018publicada em 25/04/2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 10.058/2013 DO ESTADO DA PARAÍBA. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES SOBRE ÁREA DE COBERTURA E QUALIDADE DO SINAL. ENCARGOS E SANÇÕES NÃO PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SERVIÇO, CELEBRADOS…