Art. 1º da Lei 9.873/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.873/1993
8 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.873/1993, de 2010 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.873/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.873/1993.
- STJAREsp 3.254.150/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJREsp 2.203.662/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/05/2025administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de Documento eletrônico VDA47444775 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 05/09/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. IBAMA. DECADENCIA. DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL PENAL. INEXIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - O débito em discussão constitui-se em multa…
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- TJPR0051279-04.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Marcio Jose Tokars4ª Câmara Cíveljulgada em 03/12/2023publicada em 06/12/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO CULMINOU NA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TRÂMITE. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO (PENDENTE DE JULGAMENTO OU DESPACHO) POR MAIS DE TRÊS ANOS…
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- STJREsp 1.426.396/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/11/2023processual_civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 11 de outubro de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA38762167 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TCUAcórdão 1377/2023AcórdãoProvidoRel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 05/07/2023publicada em 05/07/2023administrativo
REPRESENTAÇÃO. COMPERJ. FRAUDES NAS LICITAÇÕES. PROVAS COMPARTILHADAS. CONJUNTO DE INDÍCIOS. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO. OITIVA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ACORDO DE LENIÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO. NOTIFICAÇÃO.
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- TCUAcórdão 308/2023AcórdãoNão classificadoRel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 01/03/2023publicada em 01/03/2023administrativo
COMPERJ. FRAUDES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. PROVAS COMPARTILHADAS. OPERAÇÃO LAVAJATO. CONJUNTO DE INDÍCIOS. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO. SOBRESTAMENTO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DETERMINAÇÃO. NOTIFICAÇÃO.
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- STJREsp 1.825.079MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/06/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões neles articuladas, prejudicada a…
- STJAREsp 1.335.523/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/12/2019tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2019. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJMS 15.036/DFAcórdãoParcialRel. Min. Castro MeiraPrimeira Seçãojulgada em 10/11/2010publicada em 22/11/2010administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. SANÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO-OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Insurge-se no mandamus contra o restabelecimento de sanção de…