Art. 1º da Lei 9.873/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.873/1994
1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 9.873/1994, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.873/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.873/1994.
- STJAREsp 2.930.729/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/04/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO DO CPC. OMISSÃO E ART. 1.022 ERRO MATERIAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA…
- TCUAcórdão 12015/2023AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 31/10/2023publicada em 31/10/2023administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. CONTRATAÇÕES DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO. MEDIÇÕES E PAGAMENTOS IRREGULARES DE DESPESAS. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA EM RELAÇÃO A ALGUNS RESPONSÁVEIS. PARA OS DEMAIS…
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- TCUAcórdão 2182/2023AcórdãoNegadoRel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 25/10/2023publicada em 25/10/2023administrativo
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2013. IRREGULARIDADES APURADAS EM OPERAÇÃO POLICIAL. SOBRESTAMENTO. CONCLUSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. AUDIÊNCIAS DE TRÊS GESTORES. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE OUTROS. CONTAS IRREGULARES. MULTA. INABILITAÇÃO. CONTAS…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcella Araujo da Nova Brandao7ª Turma Especializadajulgada em 15/06/2022publicada em 28/06/2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE. QUESTÃO PRECLUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE…
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