Vade Mecum · Lei da Prescrição da Ação Punitiva da Administração (Lei 9.873/1999)
Art. 24 da Lei 9.873/1999
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 24 da Lei 9.873/1999
6 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 9.873/1999, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 9.873/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 9.873/1999.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 09/09/2026
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS. DECRETO N. 70.235/1972. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI N. 9.873/1999. INAPLICABILIDADE. I - Questão em discussão 1 – Cinge-se a controvérsia à…
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- STJPUIL 6.554/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/08/2026administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO.
- STJPUIL 6.108/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 08/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJPUIL 6.100/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/05/2026administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO.
- TJPESem númeroAcórdãoProvido4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/05/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. ÍNTEGRA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ACOSTADA AOS AUTOS PELO PRÓPRIO DETRAN/PE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO…
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- STJPUIL 5.474/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/03/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO nego provimento interpretação de lei. Publique-se. Brasília, . 10 de março de 2026 Documento eletrônico VDA54877400 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 10/03/2026 19:14:07 Publicação no…
- STJPUIL 5.492/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/03/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO nego provimento interpretação de lei. Publique-se. Brasília, . 10 de março de 2026 Documento eletrônico VDA54877433 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 10/03/2026 19:14:07 Publicação no…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/12/2025publicada em 01/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão dos efeitos do processo de cassação n.º 26989/2024. O autor alega a nulidade do processo de cassação…
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- STJPUIL 5.316/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/10/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, "a", do RISTJ, art. 34, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de outubro de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA51273835 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/02/2025publicada em 18/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Mandado de Segurança impetrado por Leandro da Silva Costa contra ato do Diretor do Detran/SP, visando a nulidade do processo de cassação do direito de dirigir nº 32/2024, alegando prescrição. II…
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