Art. 26 da Lei 9.874/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 26 da Lei 9.874/1999
33 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 9.874/1999, de 2008 a 2025; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 9.874/1999.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 18/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. OCORRÊNCIA PARCIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. AFASTADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO À PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I…
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- STJAREsp 2.886.706/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/09/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO POR MEIO DO TEMA REPETITIVO 1.329 DO STJ. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz de SousaSegunda Turmapublicada em 25/07/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ANISTIA. LEI N. 8.878/1994. REQUERIMENTO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO PREVISTO NOS DECRETOS N. 5.115/2004 E 5.215/2004. PUBLICAÇÃO SOMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO. 1. Cuida-se de pedido de análise do mérito de requerimento que objetiva…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Machado VasconcelosSexta Turmapublicada em 22/05/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONAB. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA VIA BOLSA NACIONAL DE MERCADORIAS. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os poderes de representação conferidos à…
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- STJREsp 2.197.325/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/05/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
- STJREsp 2.140.449/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/04/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DECRETO 6.514/2008. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.329 DO STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE…
- STJREsp 2.196.950/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/04/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.329 DO STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
- STJREsp 2.161.603/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/02/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para que, mediante avaliação das circunstâncias fático- probatórias da causa, reexamine a pretensão anulatória do processo…
- STJREsp 2.167.465/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/11/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, por violação ao art. 1.022 do CPC, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias…