Art. 189 da Lei 9.879/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 189 da Lei 9.879/1986
3 decisões do STJ citam o art. 189 da Lei 9.879/1986, em 2002; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 189 da Lei 9.879/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 189 da Lei 9.879/1986.
- STJRHC 13.413/CEAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 10/12/2002publicada em 03/02/2003penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. ATRASO JUSTIFICADO. MULTIPLICIDADE DE SUJEITOS E COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O excesso de prazo argüido não se mantém útil ao propósito da defesa, quando as…
- STJRHC 13.415/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 03/12/2002publicada em 03/02/2003penal
CRIMINAL. RHC. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. INCIDENTES PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRAZO PARA A CONCLUSÃO…
- STJHC 22.869/CEAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 01/10/2002publicada em 04/11/2002penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME PRATICADO POR QUADRILHA. "CLONAGEM" DE CARTÕES DE CRÉDITO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A custódia cautelar do paciente está devidamente fundamentada na…