Art. 1º da Lei 9.879/1999
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.879/1999
11 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.879/1999, de 2016 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.879/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.879/1999.
- STJAREsp 3.288.550MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que reavalie a ocorrência da prescrição intercorrente, à luz das diretrizes acima…
- STJAREsp 3.145.282/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/05/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a" e "c", art. 253, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso determinar o retorno dos especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para autos ao Tribunal Regional, a fim de que reavalie a ocorrência da prescrição…
- STJREsp 2.147.592/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA…
- TCUAcórdão 1249/2025AcórdãoParcialRel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 04/06/2025publicada em 04/06/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA POR DETERMINAÇÃO CONTIDA NO SUBITEM 9.2.1 DO ACÓRDÃO 632/2017-TCU-PLENÁRIO. CONTRATOS E PAGAMENTOS REFERENTES À UNIDADE DE HIDROCRAQUEAMENTO CATALÍTICO. COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO (COMPERJ). ANÁLISE DE ALEGAÇÕES DE DEFESA E DE RAZÕES DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/05/2025publicada em 03/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CAMBIAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO BANCO CENTRAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE T-BILLS À MARGEM DO MERCADO CAMBIAL. LEGALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/08/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.101.065/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2024processual_civil
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.084.411/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 31/08/2023administrativo
- STJAREsp 2.240.059/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/04/2023previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de abril de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Documento eletrônico VDA36203817 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO…
- STJREsp 1.883.191MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/09/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA…