Art. 1º da Lei 9.888/2017
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues3ª Câmara Cívelpublicada em 08/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. ABUSO DE PREÇO DE COMBUSTÍVEIS. COMPETÊNCIA DO PROCON. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON municipal por suposto…
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