Art. 4º da Lei 9.891/2012

Decisões que citam o art. 4º da Lei 9.891/2012

Nenhuma decisão da base cita o art. 4º da Lei 9.891/2012.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 9.891/2012.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Republicada em 24/06/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DE AUTARQUIA MUNICIPAL OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Re, DJe 24/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 27/10/2023publicada em 19/09/2024

   ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 27/10/2023, DJe 19/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 10/01/2024

   ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 10/1/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Tribunal Plenojulgada em 24/06/2009publicada em 09/10/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GED E GAP. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE. GEAHT. NATUREZA GENÉRICA. ITA E GEAD. EXIGÊNCIA TEMPORAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Tribunal Pleno, j. 24/6/2009, DJe 9/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 03/10/2023

   ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 3/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes3ª Câmara Direito Públicojulgada em 12/12/2022publicada em 12/12/2022

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GEAD). NÃO COMPROVAÇÃO DO DECURSO TEMPORAL DE 60 (SESSENTA) MESES. ART. 4º, DA LEI N. 9.891/2012. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO NORMATIVO COM AS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara Direito Público, j. 12/12/2022, DJe 12/12/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação