Art. 5º da Lei 9.894/2012
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 9.894/2012
Nenhuma decisão da base cita o art. 5º da Lei 9.894/2012.
A decisão que cita o art. 5º da Lei 9.894/2012.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/01/2025
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).
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