Art. 4º da Lei 9.935/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 9.935/1993
6 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 9.935/1993, de 2011 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.935/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 9.935/1993.
- STFARE 1.145.109/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/08/2018publicada em 07/08/2018
- STFARE 880.172 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 24/02/2017publicada em 13/03/2017
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Gratificação de risco de vida. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a análise da legislação…
- STFARE 838.790 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 26/08/2016publicada em 12/09/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-POBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280…
- STFARE 877.386/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/04/2015publicada em 20/04/2015
- STFARE 861.893 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 10/03/2015publicada em 25/03/2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CLASSE ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 9.935/1993. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA…
- STFRE 563.895 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 01/03/2011publicada em 23/03/2011
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público. Magistério estadual. Gratificação de Risco de Vida. 3. A redução de 60% para 45%, operada pela Lei n. 9.889/93, do Estado do Rio Grande do Sul, não acarretou decesso remuneratório, pois a Lei Estadual n. 9.935/93 compensou eventuais…