Art. 1º da Lei 9.942/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.942/1997
7 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.942/1997, de 2014 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.942/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.942/1997.
- STJREsp 2.283.902/ROMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 31/07/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1132/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO…
- TJPRAgravo de Instrumento 0020879-02.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR INDEFERIDO. CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A.R. ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. RETORNO COM ANOTAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. NÚMERO RESIDENCIAL…
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- STJAREsp 3.106.384/MTAcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 07/05/2026processual_civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA COM NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA “NÃO PROCURADO”. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em…
- TJPRApelação Cível 0036866-46.2024.8.16.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 05/12/2025publicada em 08/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO…
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- STJREsp 2.206.004/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 26/08/2025civil
- TJPRApelação Cível 0004893-93.2023.8.16.0038AcórdãoProvidoRel. Des. Victor Martim Batschke7ª Câmara Cíveljulgada em 18/07/2025publicada em 24/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, ANTE À AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO FEITO NOS PRÓPRIOS…
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- TJPR0001644-85.2024.8.16.0140AcórdãoProvidoRel. Des. Luis Sergio Swiech9ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2025publicada em 08/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO…
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- TJPR0012439-90.2021.8.16.0194AcórdãoNegadoRel. Des. Luis Sergio Swiech9ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2025publicada em 24/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.1. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES…
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- TJPR0003944-26.2022.8.16.0193AcórdãoProvidoRel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 21/03/2025publicada em 24/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I DO CPC), PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO…
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- TJPR0049332-75.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Etzel5ª Câmara Cíveljulgada em 05/08/2024publicada em 13/08/2024
Agravo de Instrumento. Busca e apreensão. Preliminarmente. Justiça gratuita. Impugnação em contrarrazões. Hipossuficiência não afastada. Concessão apenas para o ato recursal. Mérito. Envio de notificação extrajudicial. Retorno com informação de endereço incompleto. Envio para endereço indicado no…
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