Art. 12 da Lei 9.956/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.956/1998
18 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.956/1998, de 2011 a 2026; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.956/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.956/1998.
- TJPRAgravo de Instrumento 0049037-67.2026.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior8ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA RELACIONADA A ATENDIMENTO HOME CARE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. ESTADO GRAVE COM DEPENDÊNCIA DE VENTILAÇÃO MECÂNICA E ACOMPANHAMENTO…
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- STJAREsp 3.178.201/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Ministro Humberto…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 12/11/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU PARTE DO PEDIDO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU ABALO MORAL RELEVANTE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Enéas Costa Garcia1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/08/2025publicada em 07/08/2025
PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I - Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuário de saúde para condenar a operadora de saúde à cobertura do atendimento emergencial, bem como ao pagamento de indenização por…
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- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-232ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 18/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. DETERMINADA A AUTORIZAÇÃO PARA O EXAME VIDEO EEG DE 96 HS. AGRAVANTE/EXECUTADA AUTORIZOU EXAME DIVERSO: EEG DE 12 HORAS. PEDIDOS DE CAUÇÃO E DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12, VI, LEI 9.956/98 NÃO ANALISADOS, SOB PENA DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes1ª Câmara Direito Privadojulgada em 16/04/2025publicada em 16/04/2025
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA. TRATAMENTO DE USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cívelpublicada em 16/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO E ABRANGÊNCIA REGIONAL - PRÓTESE ADQUIRIDA E CIRURGIA REALIZADAS SEM PEDIDO OU NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO EM ÁREA TERRITORIAL NÃO ABRANGIDA PELO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2024publicada em 01/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo…
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- STJREsp 1.988.142/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 15/12/2023outro
Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RIST, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 13% para 14% sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 07 de…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cívelpublicada em 14/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - ABRANGÊNCIA NACIONAL - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - ART. 12 INC. VI DA LEI 9.956/1998 - URGÊNCIA - COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL - COMPROVADA - PARTES DESISTIRAM DA PRODUÇÃO DA PROVA -…
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