Art. 1º da Lei 9.957/2012
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.957/2012
Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 9.957/2012.
A decisão que cita o art. 1º da Lei 9.957/2012.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmarapublicada em 24/07/2025
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