Vade Mecum · Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (Lei 9.961/2000)

Art. 36 da Lei 9.961/2000

Norma: Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 36 São estendidas à ANS, após a assinatura e enquanto estiver vigendo o contrato de gestão, as prerrogativas e flexibilidades de gestão previstas em lei, regulamentos e atos normativos para as Agências Executivas.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 36 da Lei 9.961/2000

1 decisão do STJ cita o art. 36 da Lei 9.961/2000, em 2014. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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