Art. 3º da Lei 9.961/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.961/2001
5 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.961/2001, de 2013 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.961/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.961/2001.
- STJREsp 2.177.004/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 30/10/2024outro
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 02/05/2023publicada em 11/05/2023
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA DA ANS. AUTUAÇÃO REGULAR E LEGAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, diante de sentença de improcedência. Trata-se de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 25/04/2023publicada em 08/05/2023
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA DA ANS. AUTUAÇÃO REGULAR E LEGAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em face da r. sentença que julgou improcedente o…
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- STJREsp 1.798.697MonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 24/11/2021consumidor
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÕES. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 1.655.130/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 15/05/2018publicada em 29/05/2018outro
RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO POR…
- STJAREsp 294.160/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 07/03/2013
Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Com efeito, o agravante limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação dos óbices apontados…
- STJAREsp 254.932/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/02/2013outro
Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 14 de dezembro de 2012. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator