Art. 5º da Lei 9.963/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 9.963/2000
3 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 9.963/2000, de 2020 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.963/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 9.963/2000.
- STFADI 7.370 MC-Ref/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 24/06/2024publicada em 01/07/2024
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 9.964/2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE POR SITUAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeiras Câmaras Cíveis Reunidaspublicada em 27/10/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Embora o impetrante tenha deixado incontroverso em sua petição inaugural que atrasou 03 (três) parcelas do Acordo de Parcelamento…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFADC 77 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/03/2023publicada em 31/03/2023
- STFRE 669.196/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 26/10/2020publicada em 23/11/2020
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) - Resolução CG/REFIS nº 20/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, caput e §§ 1º a 4º, da Resolução CG/REFIS nº 9/01. Falta de intimação prévia ao ato de exclusão. Princípios do contraditório e…