Art. 2º da Lei 9.991/2000

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.991/2000

2 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.991/2000, de 2015 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.991/2000; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.991/2000.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. PROGRAMA DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (P&D). LEI Nº 9.991/2000. TEMA 779 DO STJ. AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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CARFAcórdão 1101-002.095AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Rycardo Henrique Magalhaes de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 27/02/2026publicada em 06/04/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ERRO DE ESCRITURAÇÃO IMPUTÁVEL A EXERCÍCIO ANTERIOR. CORREÇÃO. A regra é a de que períodos de competência não se contaminam. Para viabilizar a exceção, o caminho possível é a compensação, secundada pelas devidas…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - P&D. DESPESA COMPULSÓRIA. INSUMO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 20/02/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819925-77.2024.4.05.8100 APELANTE: PECEM II GERACAO DE ENERGIA S. A. ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATA RIBEIRO KINGSTON - RJ109053 ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO FRANCA DE CASTRO POGGIANELLA - RJ229263-A…
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TRF2Apelação Cível 5017370-58.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 17/12/2025publicada em 19/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO – P&D. DESPESA COMPULSÓRIA. ESSENCIALIDADE AO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMO. RECEITA TRANSITÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por concessionária do…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5109306-04.2024.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 03/12/2025publicada em 05/12/2025tributario
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. INSUMOS. DESPESAS OBRIGATÓRIAS COM PROGRAMA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. LEI Nº 9.991/2000. RELEVÂNCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 22/10/2025tributario
PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819925-77.2024.4.05.8100 APELANTE: PECEM II GERACAO DE ENERGIA S. A. ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATA RIBEIRO KINGSTON - RJ109053 ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO FRANCA DE CASTRO POGGIANELLA - RJ229263-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA…
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TCUAcórdão 1617/2022AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 13/07/2022publicada em 13/07/2022administrativo
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REQUERIMENTO DE FISCALIZAÇÃO COM FOCO NA PORTARIA 544/GM/MME E NA RESOLUÇÃO-CNPE 15/2021, AMBAS RELACIONADAS A ATOS DO PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SOLICITAÇÃO…
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CARFAcórdão 9101-005.952AcórdãoProvido
Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 07/02/2022publicada em 14/03/2022tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 POSTERGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia…
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TCUAcórdão 296/2022AcórdãoProvido
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 15/02/2022publicada em 15/02/2022administrativo
DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS. AVALIAÇÃO DAS AÇÕES COORDENADAS PELO MINISTÉRIO DE MINAS ENERGIA PARA A DEFINIÇÃO DAS PREMISSAS UTILIZADAS NOS ESTUDOS E NA MODELAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA CALCULAR O VALOR QUE SERÁ ADICIONADO AOS NOVOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A SEREM…
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