Art. 10 da Lei 9.998/2000

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 9.998/2000

6 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 9.998/2000, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.998/2000; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 9.998/2000.

ANATELAcórdão 226/2026AcórdãoNegado
Rel. Dir. Nilo PasqualiConselho Diretorjulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Recurso. Recurso Administrativo interposto por DVPRO CONSULTORIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE…
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ANATELAcórdão 223/2026AcórdãoNegado
Rel. Dir. Nilo PasqualiConselho Diretorjulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso Administrativo interposto por RPJ PRODUTORES ASSOCIADOS LTDA. contra…
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STJAREsp 3.070.805/PRMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/07/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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ANATELAcórdão 188/2026AcórdãoNegado
Rel. Dir. Nilo PasqualiConselho Diretorjulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST. BASE DE CÁLCULO E MULTA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Recurso. Recurso Administrativo interposto por COMPANHIA ITABIRANA…
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ANATELAcórdão 159/2026AcórdãoNegado
Rel. Dir. Nilo PasqualiConselho Diretorjulgada em 22/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - CIDE-FUST. EXERCÍCIO DE 2017. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo interposto por RBC REDE BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S.A. contra…
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ANATELAcórdão 160/2026AcórdãoParcial
Rel. Dir. Nilo PasqualiConselho Diretorjulgada em 22/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES - CIDE-FUST. BASE DE CÁLCULO NO EXERCÍCIO DE 2020. RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo interposto por BRISANET…
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ANATELAcórdão 146/2026AcórdãoNegado
Rel. Dir. Nilo PasqualiConselho Diretorjulgada em 17/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST. BASE DE CÁLCULO E MULTA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Recurso. Recurso Administrativo interposto…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FUST. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, mantendo a exigibilidade de CDA referente…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 22/04/2026publicada em 29/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa Necessária e Apelação interpostas pela ANATEL contra sentença que homologou o reconhecimento parcial do pedido (FUST) e julgou…
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ANATELAcórdão 118/2026AcórdãoNegado
Rel. Dir. Nilo PasqualiConselho Diretorjulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026administrativo
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE DECODIFICADOR. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Objeto. Recurso Administrativo interposto por…
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