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PAZENDA DO ESTADO

Empresa ou entidade que aparece como parte em 12 decisões e publicações oficiais.

Em números

12 decisões do STF, de 10/01/1949 a 24/04/1972.

Como contamos
Universo
Decisões do STF, do STJ e do TJDFT no índice do Precedentes que trazem as partes no cabeçalho publicado pelo tribunal (no STJ, as de 2021 em diante; no STF, os acórdãos) e as publicações do DJEN guardadas no índice. Não é o processo inteiro: andamentos e decisões de outras instâncias ficam no tribunal.
Período
de 10/01/1949 a 24/04/1972, pela data de publicação.
Critério
O nome igual ao do cabeçalho, sem acento e sem pontuação. Empresa ou entidade pelo nome, em qualquer UF. Ficam fora as decisões em segredo de justiça, com nomes abreviados, com menores, de família, de violência doméstica e de crimes sexuais.
  • 7 no polo ativo
  • 5 no polo passivo

Processos e decisões

Com o link oficial de cada uma.

Leis e temas das decisões

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