STJ · Controvérsia

Controvérsia 103 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0630420-94.2013.8.04.0001
Atualizado na fonte: 04/09/2024
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Validade de cláusula contratual que prevê a prorrogação do prazo de conclusão da obra em 180 dias e seus reflexos nos encargos moratórios em caso de pagamento em parcela única ou final.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).