Controvérsia 105 do STJ

Tese firmada

a) aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º - atual § 5º). b) aferir se é ato vinculado ou discricionário da Administração confiar em depósito o bem apreendido pela suposta prática de crime ambiental até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto n. 6.514/2008, art. 106, II).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).