STJ · Controvérsia

Controvérsia 110 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0309144-37.2014.8.24.0018
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

(Im)possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nas causas de valor elevado (vultoso, exorbitante), sobretudo quando quantificável a condenação ou o proveito econômico (art. 85, § 2º), por interpretação extensiva ao § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).