STJ · Controvérsia

Controvérsia 112 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0816838-42.2017.4.05.8300
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

(In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).