STJ · Controvérsia

Controvérsia 113 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0051558-83.2016.8.07.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Cabimento de ação de usucapião para o reconhecimento do domínio sobre imóveis particulares, sem registro, pendentes de regularização urbanística, diante da inércia da administração pública em promover a regularização do loteamento.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).