Controvérsia 117 do STJ

Tese firmada

Controvérsia 1: eventual direito adquirido ao reajuste do benefício pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC); e Controvérsia 2: ocorrência ou não da prescrição de fundo de direito (Súmula n. 85/STJ).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).