STJ · Controvérsia

Controvérsia 125 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0004165-30.2014.8.16.0115
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Responsabilidade do Estado em ressarcir o INSS quanto aos honorários periciais, por este adiantados, nas ações acidentárias em que o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita seja sucumbente.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).