STJ · Controvérsia

Controvérsia 127 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1070518-96.2017.8.26.0100
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Obrigatoriedade ou não de cobertura de procedimento de fertilização in vitro por plano de saúde à luz do que dispõe o inciso III do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998, incluído pela Lei n. 11.935/2009.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).