STJ · Controvérsia

Controvérsia 133 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5004140-34.2016.4.04.7129
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Discussão sobre o reconhecimento de especialidade do tempo de serviço exercido em atividade de vigilante após a edição da Lei n. 9.032/1995.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).