STJ · Controvérsia

Controvérsia 136 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 2052404-67.2018.8.26.0000
Atualizado na fonte: 12/09/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Verificação de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).