STJ · Controvérsia

Controvérsia 152 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0035213-25.2011.8.26.0053
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Responsabilidade solidária de ex-proprietário de veículo automotor pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em razão da omissão na comunicação da alienação ao órgão de trânsito local.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).