STJ · Controvérsia

Controvérsia 153 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5011539-59.2019.4.04.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Base de cálculo para fixação de honorários advocatícios na hipótese de haver, além dos valores decorrentes de condenação judicial, parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).