STJ · Controvérsia

Controvérsia 157 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1029194-29.2017.8.26.0100
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo empresarial que contém menos de 30 (trinta) beneficiários.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).