STJ · Controvérsia

Controvérsia 16 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 2195048-38.2015.8.26.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Ilegitimidade ativa de não associado para a liquidação da sentença proferida na ação civil pública n. 0808240-83.1993.8.26.0100, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor contra o Banco Mercantil S/A.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).